A 3ª Turma do TRF da 4ª Região, por decisão unânime, ao apreciar a Apelação Civil nº 5083781-32.2014.404.7100/RS, decidiu, em 8 de abril p.p., via liminar, que os técnicos em Contabilidade não precisam realizar o Exame de Suficiência para requerer o seu registro profissional no CRCRS.
A ação foi promovida pela APROCON CONTÁBIL-RS através do advogado da associação, Dr. Giovani Dagostim, que defende que a legislação profissional não autoriza a realização do Exame de Suficiência para o Técnico em Contabilidade requerer o seu registro profissional no CRCRS.
A Lei nº 12.249/2010, que modificou o art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, incluiu o § 2º neste artigo, e, através deste parágrafo, acabou criando uma regra de transição, que concede aos técnicos em Contabilidade já registrados, bem como aos que venham a fazê-lo até a data de 1º de junho de 2015, o direito de exercer regularmente a profissão, desde que solicitado o seu registro no Conselho de Contabilidade.
A tese teve parecer favorável do Ministério Público Federal e foi ratificada pelos desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Olá Dr. Salézio
ResponderExcluirComo vai ser o procedimento?
é só ir no CRC da regial e encaminhar o Registro?
Aguardo retorno
Sério mesmo? Então como devo proceder? Obrigada!
ResponderExcluirEliane
Totalmente injusto com aqueles que se dedicaram e foram aprovados, que se façam mais provas, agora todos poderem tirar a carteira é injustiça com aqueles que foram aprovados.
ResponderExcluirOla isso é exclusivamente para técnicos formados ate 2010 ou abrange tbm os recem formados que n passaram no ultimo exame?
ResponderExcluirComo posso entrar em contato com a APROCON? Fiz o tec em contabilidade e nao passei no exame. O Conselho diz nao ter sido notificado ainda pela justiça, como tirar o registro?
ResponderExcluirBom Dia.
ResponderExcluirBoas notícias porém não é a informação que o CRCRS passa quando ligamos.
Quando receberão a notificação pra liberar o registro?
Obrigado
Falta só o oficial de justiça notificar o CRC-RS
ResponderExcluircomo faço aqui do RJ.
ResponderExcluirPessoal estou promovendo um abaixo assinado pra pressionar o STJ , e dar o fim nessa tortura a nossa classe.
https://www.change.org/p/qualquer-ajuda-é-bem-vinda-qualquer-cidadão-principalmente-os-técnicos-contábeis-obtenção-do-registro-do-técnico-em-contabilidade-sem-a-submissão-ao-exame-de-suficiência
Ainda falta oque pra Justiça firmar uma postura a favorbdos técnicos q querem trabalhar e contribuir para o avanço no país?
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