Tentar justificar a baixa qualidade na prestação de serviços de saúde com o argumento da falta de dinheiro, e dizer que por isso será necessário recriar a CPMF ofende a inteligência mediana de qualquer um.
Quem já arrecadou este ano mais de um trilhão de reais em tributos não pode usar a falta de dinheiro para justificar os serviços não prestados à população. O Congresso Nacional não tem que se preocupar com a falta de dinheiro, e, sim, com a falta de gestão e a falta de controles — que geram o desperdício e o desvio de recursos.
Por que o Congresso Nacional, ao invés de se preocupar com a criação de mais um tributo, não se preocupa em reorganizar a Contabilidade Nacional? Que tal começar a exigir a prestação de contas dos órgãos por atividades?
Se a Seguridade Social corresponde à saúde, à previdência e à assistência social, por que cada um desses órgãos não tem a sua própria contabilidade, informando à sociedade as suas receitas, custos e despesas, para que assim possamos examinar o resultado?
Será que os membros do Congresso Nacional têm noção do quanto se paga para que tenhamos uma Seguridade Social digna de um ser humano? Será que eles sabem que se recolhe para a previdência social mais de 30% sobre o valor total da remuneração paga aos trabalhadores (empregados e não empregados), e mais de 2% para cobrir riscos de acidente de trabalho? Sobre o faturamento total das empresas são pagos mais de 3,5% para o financiamento da Seguridade Social e Programa de Integração Social. Paga-se Seguridade Social também sobre o lucro gerado pelas empresas, sobre a receita de concursos e prognósticos, sobre a importação de bens e serviços do exterior, sobre a receita bruta dos clubes de futebol, sobre a receita das atividades rurais, etc. Enfim, paga-se sobre todas as atividades para a Seguridade Social prestar um serviço digno para o cidadão.
Todo esse montante é registrado em uma contabilidade única. As contas não são prestadas de forma individualizada. É tudo muito vago. Sabemos apenas que houve déficit na previdência, na saúde, na assistência social, mas não sabemos como ou por quê. Essas perguntas não são respondidas.
Então, por que ao invés de se discutir a criação de um novo imposto, não começamos a discutir a organização e a forma de divulgar as receitas, custos e despesas dos órgãos do governo para que a sociedade possa entender o que se passa? Por que não se discute uma nova Contabilidade para os órgãos públicos? Discutir assuntos, como, por exemplo, por que se considera receita a contribuição para a aposentadoria se ela corresponde a uma obrigação, um Passivo para o governo?
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